Na primeira votação no retorno do recesso parlamentar, nessa terça-feira (06), os vereadores da base governista de Macaé rejeitaram convocação do Executivo para esclarecer o abastecimento de água na cidade. Uma comissão foi criada pelo Poder Executivo, após o prefeito anunciar o rompimento de contrato com a CEDAE (Companhia Estadual de Água e Esgoto) com a proposta de municipalizar o serviço. A convocação do Executivo à Câmara Municipal foi feita por meio de um requerimento coletivo, da bancada de oposição. O requerimento 365/2019 foi defendido pelo vereador Marcel Silvano (PT). Segundo ele, seria necessário o comparecimento dos gestores para explicar o planejamento de distribuição de água na cidade. Durante a sessão, o vereador petista afirmou que apesar da liminar, poderia ser que a prefeitua ainda fosse fazer o trabalho. “Nós queremos saber como isso ocorrerá”. Também assinaram o requerimento os vereadores Robson Oliveira (PSDB), Maxwell Vaz (SD) e Marvel Maillet (Rede). O vereador Robson Oliveira, em sua fala, lembrou as idas e vindas do projeto do governo para tomar o lugar da concessionária, que resultou em processo na Justiça. “Após a aprovação da lei, a Cedae conseguiu na Justiça uma liminar, agora em vigor, proibindo a encampação. Então queremos retomar a ideia de uma CPI para investigar a companhia”. Luiz Fernando (PTC) foi contra. “Com a decisão do Judiciário, a gestão voltou a ser da concessionária e não do município”, afirmou, alegando não fazer sentido esclarecimentos por parte de uma comissão que, segundo o vereador, pode não funcionar mais. Márcio Barcelos (MDB) e Julinho do Aeroporto (MDB) também discursaram contra. O requerimento foi derrubado com 6 votos contra 5 e duas abstenções.
A retomada das sessões ordinárias da Câmara de Macaé, nesta terça-feira (6), após o recesso de julho, foi marcada pela rejeição da proposta de convocar a comissão de gestores da prefeitura para fornecimento de água ao município. O grupo foi criado pelo Executivo, após o prefeito anunciar rompimento de contrato com a Cedae com a proposta de municipalizar o serviço.
Robson Oliveira (PSDB) lembrou as idas e vindas do projeto do governo para tomar o lugar da concessionária, que resultou em processo na esfera. “Após a aprovação da lei, a Cedae conseguiu na Justiça uma liminar, agora em vigor, proibindo a encampação. Então queremos retomar a ideia de uma CPI para investigar a companhia”.
Foi Marcel Silvano (PT) quem defendeu o Requerimento 365/2019 para que os gestores venham ao plenário explicar o planejamento de distribuição de água na cidade. “Apesar da liminar, pode ser que a prefeitura ainda venha fazer o trabalho e nós queremos saber como isso ocorrerá”. A proposição foi assinada também por Robson, Maxwell Vaz (SD) e Marvel Maillet (Rede).
Luiz Fernando (PTC) foi contra. “Com a decisão do Judiciário, a gestão voltou a ser da concessionária e não do município”, afirmou, alegando não fazer sentido esclarecimentos por parte de uma comissão que, segundo o vereador, pode não funcionar mais. Márcio Barcelos (MDB) e Julinho do Aeroporto (MDB) também discursaram contra. O requerimento foi derrubado com 6 votos contra 5 e duas abstenções.
A retomada das sessões ordinárias da Câmara de Macaé, nesta terça-feira (6), após o recesso de julho, foi marcada pela rejeição da proposta de convocar a comissão de gestores da prefeitura para fornecimento de água ao município. O grupo foi criado pelo Executivo, após o prefeito anunciar rompimento de contrato com a Cedae com a proposta de municipalizar o serviço.
Robson Oliveira (PSDB) lembrou as idas e vindas do projeto do governo para tomar o lugar da concessionária, que resultou em processo na esfera judicial. “Após a aprovação da lei, a Cedae conseguiu na Justiça uma liminar, agora em vigor, proibindo a encampação. Então queremos retomar a ideia de uma CPI para investigar a companhia”.
Foi Marcel Silvano (PT) quem defendeu o Requerimento 365/2019 para que os gestores venham ao plenário explicar o planejamento de distribuição de água na cidade. “Apesar da liminar, pode ser que a prefeitura ainda venha fazer o trabalho e nós queremos saber como isso ocorrerá”. A proposição foi assinada também por Robson, Maxwell Vaz (SD) e Marvel Maillet (Rede).
Luiz Fernando (PTC) foi contra. “Com a decisão do Judiciário, a gestão voltou a ser da concessionária e não do município”, afirmou, alegando não fazer sentido esclarecimentos por parte de uma comissão que, segundo o vereador, pode não funcionar mais. Márcio Barcelos (MDB) e Julinho do Aeroporto (MDB) também discursaram contra. O requerimento foi derrubado com 6 votos contra 5 e duas abstenções.
A Prefeitura de Macaé confirmou que entrou com recurso contra a decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) que suspendeu os efeitos do decreto 088, de 2019, que considerou nulo o convênio do município com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Em nota, o governo municipal reiterou que, em seu entendimento, o convênio com a estatal responsável pelos serviços de fornecimento e abastecimento de água em Macaé continua nulo mesmo depois da decisão judicial em contrário.
Apesar de proferida no último dia 18 de julho, a decisão tomada pelo desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva não é definitiva, motivo pelo qual o município, que se sente lesado pela Cedae, continua em batalha judicial para municipalizar os serviços.
De acordo com a prefeitura, que teve projeto de lei aprovado na Câmara com autorização para iniciar processo de encampação dos serviços, o fim da linha nas relações entre o município e a Cedae são os péssimos serviços prestados pela estatal, que é uma das campeãs de reclamações na cidade, a maioria delas, por falta de água.
O projeto de lei da encampação foi aprovado pelos vereadores no último dia 24 de abril, e permite ao Executivo assumir a gestão dos serviços mediante o pagamento de uma compensação, processo que a Cedae contesta na Justiça.
Para vencer a batalha judicial e finalmente poder levar a água prometida pela estatal para a população de Macaé, a prefeitura se apoia em recomendação do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) para o rompimento do contrato.
Segundo a gestão municipal, além das inúmeras reclamações pela má qualidade dos serviços, a arrecadação da Cedae em Macaé beiraria a casa dos 50 milhões de reais, embora os investimentos da estatal nos serviços de abastecimento e fornecimento de água em Macaé sejam considerados insuficientes há muitos anos na cidade.
Na nota, publicada nesta sexta-feira, 2 de agosto, a prefeitura explica que, por causa da decisão da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, as cobranças da tarifa de água, de responsabilidade da BRK Ambiental, voltarão a ser emitidas no mês de setembro, mas o governo municipal deve continuar na luta pela tarifa zero.
“A Prefeitura de Macaé reitera que o convênio da Cedae é nulo, de acordo com a premissa do artigo 10 da Lei Federal 11.445, de 2007. A Procuradoria Geral do município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contrário a decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspende os efeitos do decreto 088, de 2019. A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental, em setembro”, detalha a prefeitura.
Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, artigo 10º: “A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Por si só, o trecho da normativa em destaque garante à prefeitura de Macaé o respaldo jurídico necessário para obter a vitória contra a Nova Cedae, na batalha judicial que se estende há cinco meses, ao defender o direito de reassumir o poder sobre a gestão do serviço, assegurando à população a tarifa zero da água e a continuidade do abastecimento, precário por quatro décadas sob a gestão da concessionária estadual.
Outros instrumentos jurídicos já foram identificados pelo governo e dão base ao recurso interposto há 15 dias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com objetivo de defender o processo de municipalização da água, validado por 80% dos macaenses que participaram da Consulta Pública realizada no último domingo, dia 28 de julho.
Os artigos 30 e 175 da Constituição Federal, além da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), asseguram ao município a atribuição de ser responsável pelo serviço público de saneamento, e de ter o poder de anular atos administrativos que tenham vício ou causem insegurança jurídica à gestão pública.
Dentro dessa análise, fundamentada pelas Procuradorias Geral e de Licitações, a prefeitura recorre de decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, que estendeu os efeitos suspensivos ao decreto 053 e a Lei Municipal 4.562 que tratavam da encampação da água, e não da nulidade do convênio celebrado entre a prefeitura e a Cedae em 2011.
Lei municipal segue avaliação Judicial sobre decreto
A batalha judicial travada entre a prefeitura e a Nova Cedae teve início em março, quando a Procuradoria Adjunta de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) propôs ação contra a Cedae, com base em uma série de reclamações registradas por moradores de quase todos os bairros da cidade.
Na ação, a prefeitura solicita intervenção judicial sobre as operações da concessionária, garantindo a continuidade do serviço, com a obrigação da utilização de caminhões-pipa nos casos de suspensão temporária, mediante panes sequenciais registradas no ponto de captação.
Sem posicionamento da Justiça em relação a ação, a prefeitura publicou no dia 19 de março o decreto 029/2019, que determinou a encampação do serviço através da secretaria adjunta de Saneamento.
No dia seguinte a publicação do decreto, a Cedae consegue na Justiça a suspensão dos efeitos da encampação. A análise judicial indica que a medida deveria ser feita pelo governo, por projeto de lei a ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
A Lei Municipal 4.562 é aprovada em 24 de abril, sancionada no dia seguinte junto ao decreto 053, que estabelece as regras da municipalização do abastecimento, como o levantamento patrimonial dos sistemas pertencentes a Nova Cedae, para pagamento de indenização a ser acordada também de forma judicial.
A publicação da lei e do decreto assegurou à população macaense a tarifa zero da água, uma redução de cerca de R$ 200 por mês para os mais de 40 mil imóveis ligados ao sistema operado pela Nova Cedae.
Cedae mantém na Justiça batalha contra a tarifa zero da água
Através de ação proposta à 3ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca da Capital, a Nova Cedae tentou a suspensão da Lei Municipal e do Decreto editados pelo governo com base na avaliação da própria Justiça.
No entanto, a concessionária acabou sendo frustrada pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública em declinar da competência de julgar a ação, remetendo o processo para a Justiça de Macaé.
Na tentativa de manter o julgamento da ação nos tribunais do Rio de Janeiro, a concessionária entrou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, solicitando também a suspensão dos efeitos da nova lei e do novo decreto.
O desembargador do TJ concede o pedido de manutenção da competência do processo na 3ª Vara de Fazenda Pública, mas não concede os efeitos suspensivos da Lei e do Decreto. Porém, sob a força de um embargo de declaração, a Cedae consegue derrubar a municipalização e os efeitos da tarifa zero da água.
Anulação de convênio garante benefício para a população
Alheio ao processo judicial que avalia os efeitos da Lei Municipal de 4.562 e do decreto 053/2019, que versam sobre a encampação das operações da Nova Cedae, a prefeitura editou no dia 11 de junho de 2019 o decreto 088/2019 que considera nulo o convênio.
Sem ter relação com os processos judiciais iniciais, o decreto atribui ao município a responsabilidade de zelar por um serviço público que exerce forte impacto sobre a dinâmica da cidade, cuja gestão segue sob violação de lei federal de 2007 que invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011.
No entanto, a Cedae conseguiu junto ao TJ, por decisão monocrática da 22º Câmara Civil, a extensão do efeito suspensivo da Lei Municipal e do Decreto que tratam da municipalização, para o decreto 088, que assegura a anulação do convênio, com base nas leis federais.
Em nota, a prefeitura afirmou que aguarda decisão do TJ sobre embargo de declaração que visa defender a validade do decreto de nulidade do convênio.
Cedae volta a arrecadar milhões sem assegurar melhorias no serviço
Por ora, e sob efeito de liminar, a Cedae reassume de forma integral a gestão do serviço, suspendendo a tarifa zero da água. A medida não garante qualquer segurança aos macaenses sobre melhorias no abastecimento.
Durante as discussões sobre o serviço, números referentes ao faturamento da concessionária em Macaé foram revelados pelo governo. Em um ano, a Cedae acumula cerca de R$ 50 milhões em faturamento, sendo R$ 25 milhões correspondentes apenas as cobranças aplicadas pela BRK Ambiental.
E mesmo com esse faturamento milionário, a população segue reclamando da precariedade do abastecimento, um problema crônico para uma cidade que segue como referência de progresso e de prosperidade para o Estado do Rio de Janeiro e o país.
Depois de perder a concessão para explorar os serviços de tratamento e distribuição de água em Macaé (RJ), no Norte Fluminense, a Cedae está judicializando a discussão.
A empresa tenta permanecer com os serviços por meio de uma decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Mas a Procuradoria Geral do Município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contra a decisão.
A Procuradoria argumenta que o convênio da Cedae é nulo, com base no artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007.
ENTENDA O CASO
A Cedae foi concessionária dos serviços de tratamento e distribuição de água por mais de 40 anos em Macaé, mas os consumidores pagavam a conta de água e conviviam com escassez nas torneiras.
O Prefeito Aluízio Júnior cancelou o convênio por meio de decreto, posteriormente ratificado pela Câmara de Vereadores. Após o encerramento do contrato, a Prefeitura implantou o programa de tarifa zero, que foi aprovada pelos moradores em Consulta Pública realizada no dia 28 de julho. A votação foi fiscalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
Devido a estratégia de judicialização adotada pela Cedae, a prefeitura autorizou a cobrança do consumo de água a partir de setembro.
A cobrança constará no consumo da BRK Ambiental, concessionária dos serviços de esgoto, mas será fiscalizada pela Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Em comunicado oficial, a empresa anunciou que começará a fazer a leitura dos hidrômetros a partir do mês de agosto.
A população de Macaé, no interior do Rio, aprovou neste domingo (28) a municipalização dos serviços de abastecimento e transporte público, com a tarifa zero de água e a passagem a R$ 1. A decisão foi tomada por meio de uma consulta pública. No total, 1.381 macaenses votaram e participaram da ação, de acordo com a Prefeitura.
A votação foi manual e foi realizada em 42 seções, das 8h e 17h. O processo seguiu as regras do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e foi acompanhado pelo Juiz Sandro de Araújo Lontra, responsável pela 3ª Vara Cível e pela 109ª Zona Eleitoral da cidade.
De acordo com a Prefeitura, 85% da população são favoráveis à municipalização da água e 90% dos moradores aprovam a integração do VLT no transporte público.
Sobre a municipalização da água, 1.110 pessoas votaram a favor e 186 contra; em relação à tarifa zero de água, 1.134 moradores foram a favor e 204 contra; sobre a passagem a R$ 1, 1.230 pessoas votaram a favor e 99 contra; em relação à integração do VLT, 1.182 moradores foram a favor e 129 contra.
Segundo a Prefeitura, estavam aptos para participar da consulta todos os 159.014 eleitores registrados na cidade. O número foi consolidado pelo Tribunal Regional Eleitoral (junho/2019).
Ainda de acordo com a Prefeitura, três dos quatro pontos aprovados pela população já são cumpridos na cidade, com exceção da integração do VLT, que que só irá depender de uma nova licitação e edital para a concessão do transporte público.
Nota Cedae
Procurada sobre o assunto, a Cedae, concessionária de água que atendia a cidade antes da municipalização, disse que dos processos judiciais em curso, foram deferidas liminares que suspenderam os efeitos de quaisquer atos normativos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais que tenham por objetivo a retomada da concessão.
A Cedae disse ainda que a consulta pública realizada no último domingo (28) revela descumprimento das citadas decisões judiciais.
A empresa ressaltou ainda que a cidade tem cerca de 160 mil eleitores e pouco mais de mil eleitores participaram da consulta pública. De acordo com a Cedae, o resultado da consulta levada em consideração pelo município não pode ser considerada representativa da vontade popular.
Em entrevista ao RJ1 desta segunda-feira (29), o prefeito Aluízio Junior (MDB) disse que não houve qualquer descumprimento.
Às vésperas do plebiscito para decidir ou não pela municipalização da água em Macaé, no próximo dia 28, um dia antes do aniversário da cidade, a Nova Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgoto) do Rio de Janeiro, entrou com recurso na Justiça, no último dia 08, pedindo suspensão da Lei Municipal 4.562/2019 e do Decreto Municipal nº 053/2019. A lei autoriza o município de Macaé a encampar (tomar posse) dos serviços públicos de abastecimento e fornecimento de água, prestados pela concessionária estadual, e a tarifa zero à população.
No dia 24 de abril deste ano, a Câmara Municipal de Macaé aprovou a lei. Em Maio, a Prefeitura de Macaé informou que o decreto e a lei municipal atendem à decisão da Justiça, assim como parecer do Ministério Público Estadual, que corroborou a necessidade de municipalização do abastecimento na cidade, já que a Nova Cedae não executou medida concreta para regularizar o serviço.
Segundo o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, o pedido de anulação, por meio da ação judicial, se faz necessário até o julgamento do recurso, que tramita na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.
Na ação judicial, a Nova Cedae alega que o Poder Executivo de Macaé vem adotando medidas práticas a fim de efetivar a encampação (tomada de posse, pela administração pública, de uma empresa privada mediante compensação) e editou o decreto como o “nítido” propósito de prejudicar a concessionária, ao proibir a cobrança da tarifa pela prestação do serviço, acreditando que, com isso, atingirá seu objetivo de retomar a concessão sem passar pelo devido processo legal e pelo cálculo da devida indenização.
Serviço municipal está sem garantia, avalia vereador petista Marcel Silvano
O vereador Marcel Silvano (PT) avaliou que o poder público não possui as garantias legais para assumir o serviço de abastecimento de água em Macaé. Para ele, o serviço poderia até piorar, devido também as decisões judiciais que envolvem a Nova Cedae. “Essa postura irresponsável do governo pode piorar ainda mais a vida das pessoas,com menos abastecimento de água, menos investimentos, menos planejamento para investir nas áreas que nós não temos qualquer infra-estrutura para receber água encanada. Eu acho que esta decisão da Justiça, às vésperas de uma consulta pública que o prefeito convocou, e de consulta na verdade não tem nada, pois o governo quer respaldar esta decisão. O governo não chama o povo para consultar, chama o povo para dizer o que o prefeito quer. É só ver nas propagandas que estão sendo veiculadas nos meios de comunicação. Então, acho que é uma postura irresponsável do governo. A Justiça agora toma outra decisão diferente, do que o governo propaga. E nós é quem ficamos neste impasse. Eu alertei isso na Câmara Municipal, juntamente com os outros vereadores da bancada de oposição. Eu lamento, mas vamos esperar o desdobramento da Justiça e vamos esperar também que o governo tenha responsabilidade, sinalize, ao menos, com a maturidade de apresentar um planejamento sólido, concreto, de condições ou não de assumir os serviços de abastecimento de água em Macaé”.
