Por CÁSSIO BRUNO
O governo Wilson Witzel mantém prestadores de serviços bem conhecidos dos antecessores Sergio Cabral e Pezão. Um deles é a Investiplan, de equipamentos de informática, cujo dono é Paulo Trindade, amigo do ex-deputado Jorge Picciani.
CEDAE PAGA MAIS DE MEIO MILHÃO
Ontem, por exemplo, a Cedae publicou o pagamento à Investiplan de R$ 663,1 mil, que atendeu a companhia nos últimos seis meses. Detalhe: sem contrato formal, conforme foi informado no Diário Oficial.
Por CÁSSIO BRUNO
Não durou um mês a passagem do advogado Rodrigo Aires Bravo pela assessoria jurídica da Cedae. Acusado de agressão contra uma vendedora de quiosque em 2017 e com passagem por uma clínica de reabilitação química, Bravo foi dispensado.
Segundo estudo citado pelo relator das Nações Unidas para água e saneamento, o brasileiro Leo Heller, nos últimos 15 anos houve ao menos 180 casos de reestatização do fornecimento de água e esgoto em 35 países, em cidades como Paris (França), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina), Budapeste (Hungria), La Paz (Bolívia) e Maputo (Moçambique).
As quebras ou não renovações dos contratos ocorreram por falhas das empresas em atingir metas de universalização, além de problemas com transparência e dificuldade de monitoramento do serviço pelo setor público.
O Brasil tem 40% de sua população sem acesso adequado à água e 60% sem acesso a esgotamento sanitário. Apesar da evolução nas últimas décadas, o quadro permanece preocupante e, para solucioná-lo, são necessários mais investimentos públicos continuados, enquanto a privatização desses serviços já se mostrou inadequada em diversos países, disse o relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Leo Heller.
“A empresa privada não investe o suficiente e adota política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”, declarou Heller, lembrando que o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são uma “panaceia para todos os problemas”.
As declarações de Heller têm como base estudo de 2014 que mostrou tendência global de reestastização desses serviços. Segundo o relatório, nos últimos 15 anos houve ao menos 180 casos de remunicipalização do fornecimento de água e esgoto em 35 países, em cidades como Paris (França), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina), Budapeste (Hungria), La Paz (Bolívia) e Maputo (Moçambique). Desse total, houve 136 casos em países de alta renda e 44 casos em países de baixa e média renda.
No mesmo período, houve um menor número de privatizações, solução adotada por Nagpur (Índia), onde a iniciativa passou por forte oposição e crítica, e Jeddah (Arábia Saudita).
O estudo, elaborado pela Unidade Internacional de Pesquisa de Serviços Públicos (PSIRU), Instituto Transnacional (TNI) e Observatório Multinacional, apontou ainda que as iniciativas de reestatização ocorreram como resposta às falsas promessas dos operadores privados e sua incapacidade de priorizar o atendimento às comunidades em detrimento do lucro, além de falta de transparência e dificuldade de monitoramento de suas atividades pelo poder público.
“Experiência direta com problemas comuns da administração privada da água — da falta de investimentos em infraestrutura, a aumentos tarifários a riscos ao meio ambiente — convenceu comunidades e autoridades de que o setor público está mais bem posicionado para fornecer serviços de qualidade a cidadãos e promover o direito humano à água”, disse o relatório das organizações.
Heller lembrou que recentemente, no Brasil, o discurso da privatização do saneamento básico voltou à tona. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou em junho que pretende ajudar o governo do estado do Rio de Janeiro a privatizar empresas, como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).
“O que podemos observar é um discurso forte no sentido de privatização do sistema, como grande saída para resolver o problema”, disse. “Mas não é essa a lição de experiências de privatização em outras partes do mundo. Por trás desse discurso poderíamos ler uma tentativa de afastamento do Estado em sua obrigação de oferecer saneamento”, declarou.
De acordo com o relator da ONU, houve avanços na cobertura da população atendida no Brasil por serviços de água e esgoto especialmente a partir de 2003, acompanhados de um aumento histórico do aporte de recursos financeiros do setor.
Segundo dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLABSAB), enquanto em 2003 foram desembolsados 1,07 bilhão de reais para saneamento em recursos não onerosos — que vêm do Orçamento da União —, esse número chegou a 3,99 bilhões em 2011.
“A política de saneamento precisa de mais continuidade (do que outras políticas públicas), requer um ciclo longo de investimentos. Quando há descontinuidade, isso é fatal”, disse Heller. “Essa é uma preocupação atual. É necessário saber em que medida o ajuste fiscal não comprometerá o que foi feito nos últimos anos”, completou.
O relator destacou como um dos avanços dos últimos anos a aprovação da Lei Nacional do Saneamento Básico, de 2007, que estabeleceu regras para a prestação de serviços e impôs a necessidade de regulação do sistema, o que acabou dando origem a diversas agências reguladoras estaduais.
“Houve certo avanço na cobertura da população. Mas tem havido a meu ver muita dificuldade de ver como o governo federal decide a aplicação de seus recursos”, disse. “O planejamento pode ser a solução, mas ainda está engatinhando”, salientou.
Dados do PLABSAB de 2010 apontam que 59,4% da população brasileira tem acesso adequado a abastecimento de água, 39,7% têm atendimento adequado a esgotamento sanitário e 58,6% têm acesso adequado a manejo de resíduos sólidos.
A maior parte da população atendida está na região Sudeste, enquanto Nordeste e Norte são as regiões mais afetadas por paralisações ou interrupções no abastecimento de água. A região Nordeste também registra o maior déficit no serviço de esgoto sanitário (30%).
“O Brasil ainda está distante dos países desenvolvidos. Mas está em situação similar aos latino-americanos, parte dos asiáticos, e ao norte da África”, afirmou o relator.
“Quando observamos os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM), o Brasil aparece bem, tendo cumprido metas para água e esgoto”, explicou. “Mas a meta era pouco ambiciosa. O país a cumpriu, mas deixou grande parte da população sem acesso. A meta não previa a universalização, mas a redução pela metade do déficit.”
Segundo Heller, o direito humano à água obedece cinco princípios: disponibilidade, acessibilidade física, aceitabilidade, acessibilidade financeira e qualidade. Ele disse acreditar que esses pontos estão sendo considerados no monitoramento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda global que ocupou o lugar dos ODM.
“Tenho acompanhado discussões com OMS (Organização Mundial da Saúde) e UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), tem havido preocupação em refletir os conceitos dos direitos humanos. A declaração dos ODS fala nitidamente (desses princípios) e as metas sugerem esses conteúdos”, afirmou, completando que, diferentemente dos ODM, os ODS consideram dados desagregados, ou seja, informações regionais de acesso por classe, etnia, entre outros, não apenas médias nacionais.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) preveem que os países alcancem, até 2030, acesso universal e equitativo a água potável e segura para todos, assim como acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, além de propor o fim da defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade.
Heller lembrou que há um forte vínculo entre sistemas de saneamento deficientes e o surto atual do vírus zika, bem como a dengue, a febre amarela e o chikungunya, sendo todos eles transmitidos por mosquitos.
O relator divulgou recentemente comunicado sobre o tema junto com outros especialistas das Nações Unidas. O grupo alertou na ocasião que 100 milhões de pessoas na América Latina não têm acesso a saneamento básico e outras 70 milhões a água encanada.
“Várias ações de saneamento têm influência grande nos criadouros dos mosquitos. Se há fornecimento intermitente de água ou falta d’água, as pessoas passam a armazenar. Quando não tem esgoto, há empoçamento de água. Quando não há coleta de lixo, há sempre criadouro preferencial do mosquito. E quando não há drenagem, a água de chuva é criadouro”, declarou.
“A ação de saneamento seria eficiente e efetiva na eliminação de criadouros. E seria uma solução permanente, já que as iniciativas de combate ao vetor têm curta duração”, lembrou. “O saneamento não só combate essa epidemia, mas também outras doenças como diarreia.”
Os relatores especiais fazem parte do Procedimentos Especiais, maior órgão de peritos independentes no sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Os especialistas trabalham numa base voluntária; não são funcionários da ONU e não recebem um salário pelo seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e prestam serviços em sua individualidade.
Por O Dia
Publicado às 17h25 de 05/07/2019 – Atualizado às 17h25 de 05/07/2019
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou com o Governo do Rio um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a retomada das obras do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) e do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) na quarta-feira.
O termo prevê quatro grandes intervenções por parte do Estado do Rio para garantir a expansão do saneamento básico e despoluir as áreas do entorno da Baía da Guanabara: Sistema Tronco Coletor Cidade Nova (fase 2), Sistema Tronco Coletor Faria Timbó, Sistema Tronco Coletor Manguinhos e Sistema Tronco Coletor Alcântara.
Após a execução das obras, previstas para o prazo máximo de quatro anos, ao menos 1,5 milhões de pessoas que vivem nas regiões afetadas serão diretamente beneficiadas e cerca de 90% dos habitantes da região metropolitana do Estado serão indiretamente beneficiados pelas medidas.
A homologação do TAC foi feita em audiência especial no Tribunal de Justiça com as presenças de integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA-MPRJ) e do GATE do MPRJ; da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade; do Comitê de Bacia da Baía de Guanabara; da Cedae, e da Procuradoria Geral do Estado.
Pelo MPRJ, o acordo foi assinado pelos promotores de Justiça José Alexandre Maximino, Gisela Pequeno e Carolina Motta, além da procuradora de Justiça Rosani da Cunha Gomes, todos eles integrantes do GAEMA.
No caso da Cedae, a conclusão das tratativas tendentes a um acordo deverá se dar nos próximos 60 dias. Pela proposta discutida em audiência, a empresa se comprometerá a concluir a rede coletora do sistema Sarapuí, a requalificar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) São Gonçalo, a realizar a ligação do sistema Paquetá à ETE São Gonçalo, a concluir o sistema de esgoto sanitário Pavuna e a finalizar a construção dos reservatórios Lote XV, Olavo Bilac e Retiro Feliz.
Todas estas intervenções deverão ter prazos estipulados e fontes orçamentárias devidamente demonstradas e garantidas, segundo a proposta.
Com a assinatura do TAC, o Governo do Estado se compromete com a destinação de reservas orçamentárias já efetuadas para o corrente ano de 2019 no valor de R$ 106 milhões, necessárias à execução das obras. Além disso, no prazo de trinta dias contados da abertura do orçamento dos anos de 2020 a 2023, deverá apresentar o planejamento das reservas orçamentárias necessárias para dar prosseguimento às obras em tais anos e ao seu respectivo fluxo financeiro. O descumprimento do compromisso implicará na aplicação de multa diária ao Estado do Rio.
Por CÁSSIO BRUNO
Deputados afirmam que a substituição das ações da empresa por parte dos royalties de petróleo fere o Regime de Recuperação Fiscal. Medida será votada em setembro
Paulo Cappelli
04/07/2019 – 04:30 / Atualizado em 04/07/2019 – 08:37
RIO – Para tentar evitar a privatização da Cedae, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), quer retirar a empresa do Regime de Recuperação Fiscal celebrado entre estado e União em 2017. No contrato, a estatal fluminense foi colocada como garantia para a quitação de um empréstimo de R$ 2,9 bilhões obtido pelo Palácio Guanabara com o Banco BNP Paribás. Previsto para ser votado no plenário em setembro , o projeto de lei de Ceciliano prevê que, para poupar a Cedae, recursos dos royalties de petróleo passem a ser usados como garantia. A iniciativa, contudo, não é unanimidade na Alerj. Os deputados Chicão Bulhões e Alexandre Freitas, ambos do Novo, prometem fazer oposição ao texto.
— A Cedae hoje serve como cabide de emprego, mas não serve à população, já que os serviços prestados de distribuição de água e esgoto estão muito aquém do que deveriam ser. Além disso, o estado não poderia implementar a medida sem o aval da União, pois há um contrato em vigor — afirma Bulhões.
Alexandre Freitas, por sua vez, ressalta que a verba recebida pelo Rio por meio dos royalties já está comprometida, quase na integralidade, com o pagamento de aposentados.
— Será que há sobra suficiente (na verba oriunda dos royalties) para pagar a dívida obtida com o empréstimo? Acho difícil.
Procurado pela reportagem, a Secretaria de Fazenda informou que, “tirando as deduções legais, todo o dinheiro que o estado recebe de royalties é destinado ao RioPrevidência”.
Mudança fere Regime de Recuperação, diz especialista
Para o advogado Manoel Peixinho, especialista em direito administrativo e constitucional, o projeto de lei, para ter validade, precisaria do aval da União.
— Para que o governo do Rio substitua ações da Cedae por valores decorrentes dos royalties de petróleo, é preciso que a União concorde com a nova garantia, uma vez que o anexo C do Plano de Recuperação Fiscal inclui a contratação de operação de crédito da antecipação de receita proveniente da totalidade das ações da Cedae. Não pode ser uma decisão unilateral do estado. A União precisaria consentir.
Para advogado especialista em direito administrativo, implementação da medida precisaria do aval do governo federal
Procurado, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, ligado ao Ministério da Economia, afirmou que não se posicionará sobre a iniciativa do presidente da Alerj.
Para André Ceciliano, a substituição da Cedae pelos royalties de petróleonão fere o Regime de Recuperação Fiscal com a União. Ele afirma que, no cômputo geral, o importante é o estado apresentar a garantia financeira para quitar o empréstimo.
Paulo Cappelli
03/07/2019 – 08:30 / Atualizado em 03/07/2019 – 13:39
RIO – O presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), quer retirar a Cedae do regime de recuperação fiscal celebrado entre estado e União. Para tentar evitar a privatização da empresa, o deputado incluirá na pauta da Alerj um projeto para que parte dos royalties do petróleo seja usada para pagar o empréstimo de R$ 2,9 bilhões obtido pelo Palácio Guanabara com o Banco BNP Paribas. Na transição chancelada pelo BNDES em 2017, as ações da Cedae foram colocadas como garantia para quitar a dívida.
— A lei que estamos preparando permite antecipar os royalties do petróleo no ano que vem para que o Rio quite esse empréstimo. A Cedae está dando mais de R$ 800 milhões de lucro por ano e, por isso, é bom que preservemos essa empresa para o estado — disse Ceciliano.
A declaração do presidente da Alerj ocorre cinco dias após o governador Wilson Wltzel (PSC) afirmar que pode acionar a Justiça para rever termos do acordo de recuperação fiscal, caso o governo federal não ceda em alguns pontos.
— Eu sou apoio do governo (de Jair Bolsonaro). Mas, para ser apoio, tem que ser apoiado. Então, a recuperação fiscal, veja, é algo que nós apresentamos de forma estruturada, consistente. Nós apresentamos uma proposta que é razoável, vamos sentar para discutir — afirmou Witzel, durante agenda para apresentar medidas tomadas ao longo dos seus primeiros 180 dias à frente do Palácio Guanabara.
Para André Ceciliano, a substituição da Cedae pelos royalties de petróleo não fere o regime de recuperação fiscal com a União.
— Haverá dinheiro para quitar o empréstimo. Os royalties têm subido de forma muito consistente. De janeiro a maio deste ano, já se arrecadou mais que o dobro no mesmo período de 2018. Vale lembrar que o estado, com o apoio da Alerj, já fez um ajuste duro. Aumentou a contribuição previdenciária, aumentou o ICMS, autorizamos as alienações da Cedae.
Indagado sobre se a manobra para retirar a Cedae do acordo é apoiada por Witzel, Ceciliano, que tem uma relação próxima com o governador, respondeu: — Eu falei dessa ideia com ele em uma reunião. Não sei se ele notou. Até acho que sim. Mas essa iniciativa não está combinada com o governo. É de minha autoria e deverá ser levada ao plenário da Alerj em setembro, depois de receber os pareceres das comissões da Casa.
Nas redes sociais, Marcos Rodrigues de Castro postou diversas fotos com o governador, durante a campanha. A empresa alega que ele integra os quadros de uma terceirizada que presta serviço para a estatal
Por Maria Luisa de Melo
Publicado às 06h00 de 28/06/2019
A crise da nova gestão da Cedae, sob a batuta do presidente Hélio Cabral, ganhou um novo capítulo. Depois das demissões de 54 funcionários, em março, prestadores de serviço denunciam a entrada de cabos eleitorais de Wilson Witzel para compor a equipe administrativa, através de empresas terceirizadas. É o caso de Marcos Rodrigues de Castro. O morador de Duque de Caxias suou a camisa durante a campanha, no ano passado. Bandeirou e abordou eleitores em agendas por todo o estado, incluindo as populosas praças da Central do Brasil e da Feira de São Cristóvão. Depois, foi empregado no terceiro andar do prédio-sede da empresa, na Avenida Presidente Vargas. No Facebook de Marcos não faltam fotos com o governador. Marcos transmitia a agenda de campanha de Witzel quase em tempo real. Nas imagens, aparece coladinho e orgulhoso também ao lado da hoje primeira-dama do estado, Helena Witzel. Procurada, a Cedae alegou apenas que Marcos de Castro cumpre suas funções como funcionário de uma terceirizada.
HÉLIO CABRAL NÃO PRESTA INFORMAÇÕES
Depois das 54 demissões em março (a maior parte de engenheiros com 40 anos de carreira na estatal), a Alerj realizou uma audiência pública. Na ocasião, contam deputados, o presidente da empresa, Hélio Cabral, se comprometeu a prestar informações sobre o impacto das dispensas. Mas, até agora, nada! Ontem, em plenário, o presidente da Comissão de Saneamento, Gustavo Schmidt (PSL) cobrou. “Passados 60 dias, não protocolou e já vai pedir mais 60”, disse. A empresa alega que “responderá dentro do prazo”.
Ao longo da campanha eleitoral em 2018, o então candidato ao governo do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) repetiu insistentemente que não estava nos planos privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), mas agora, eleito, o ex-juiz federal vem repetindo insistentemente que pretende vender integralmente a estatal. Por detrás da mudança de posição está, em grande parte, uma pressão financeira crescente, mas também a perspectiva de uma flexibilização no marco regulatório do saneamento básico com potencial para alavancar o valor de mercado da estatal.
Em relatório com data de segunda-feira passada, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal – formado por representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União e do próprio Estado – classifica como “insatisfatória” a condução do processo que visa a privatização da Cedae. A venda da estatal à iniciativa privada foi uma das condições impostas pela União para viabilizar o socorro financeiro ao Estado do Rio, dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O relatório do conselho de supervisão aponta “atraso de pelo menos nove meses” no cronograma de execução do contrato entre o governo do Estado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o consórcio responsável pela modelagem do processo de desestatização da Cedae. O governo federal tem interesse especial na venda da companhia por ser garantidor final de um empréstimo de R$ 2,9 bilhões concedido pelo banco BNP Paribas em 2017 ao Estado do Rio.
Caso o governo fluminense não quite o financiamento, com vencimento em dezembro de 2020, a União teria direito a até 50% das ações da Cedae. Uma forma de evitar a alienação dos papéis seria o Tesouro estadual quitar o empréstimo, cujo valor chegaria a R$ 4 bilhões com a inclusão de juros e encargos.
“No momento, não dá para ele [Witzel] dizer nada diferente de que vai vender”, resume uma fonte que acompanha o desenrolar do processo, referindo-se ao compromisso representado pelo Regime de Recuperação Fiscal.
Com receita operacional bruta de R$ 5,62 bilhões e lucro líquido de R$ 832,3 milhões em 2018, a Cedae poderia render até R$ 30 bilhões ao governo fluminense no caso de uma mudança regulatória que possibilite às empresas privadas prestarem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão, estima fonte próxima ao governo estadual, reconhecendo que a projeção é “extremamente otimista.”
A cifra parece pouco factível quando comparada ao valor de mercado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), na casa de R$ 32 bilhões. A companhia paulista atende 366 municípios e fechou o ano passado com um lucro líquido de R$ 2,83 bilhões.
Em 6 de junho, o Senado aprovou em regime de urgência um projeto de lei que, entre outros itens, prevê a realização de licitações em blocos de municípios para prestação de serviços de saneamento básico. Ao permitir a junção num mesmo bloco de cidades mais e menos rentáveis, a nova regulação geraria ganhos de escala e ampliaria a viabilidade técnica e econômica do saneamento como negócio no país, explica Sebastián Butto, sócio-diretor da consultoria em regulação Siglasul.
A possibilidade de empresas privadas prestarem serviços de saneamento por meio de contrato de concessão pode, em tese, alavancar o valor de venda da Cedae e de outras estatais do segmento, reconhece Butto. Ainda na administração de Luiz Fernando Pezão, antecessor de Witzel, o Estado defendia um modelo que subconcessões em que a Cedae ficaria com todo o serviço de distribuição de água e a captação e tratamento de esgoto ficaria a cargo de outras empresas. O governo fluminense acabou tendo de abrir mão dessa alternativa para assinar o RRF.
Por meio de sua assessoria, o BNDES informou que apresentou ao governo fluminense em dezembro de 2018 a primeira fase da modelagem do processo de desestatização da Cedae. Falta ainda a conclusão de uma segunda etapa.
Camilla Pontes
18/06/2019
O Conselho do Regime de Recuperação Fiscal divulgou, nesta segunda-feira (dia 17), um parecer em que se diz insatisfeito com o governo estadual por conta do atraso de, pelo menos, nove meses para efetivar a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae). O órgão mostra preocupação com a possibilidade de a privatização não acontecer.
Considera-se que, decorrido um ano e três meses de execução da medida que visa à desestatização da Cedae, esta caminha de forma insatisfatória, considerando o atraso de pelo menos nove meses no cronograma de execução do contrato”, informa o documento elaborado pela equipe técnica.
No terceiro parecer emitido sobre a companhia, o conselho identificou três fatores de risco que podem impactar o processo de desestatização: a arrecadação dos recursos da venda não acontecer até 19 de dezembro de 2020; o valor da venda ser menor do que o previsto pelo Plano de Recuperação Fiscal do Rio, e a venda não ocorrer.
Entre as dificuldades relatadas pelo conselho estão a necessidade de, antes da venda ocorrer, ter que alterar a legislação estadual e/ou municipal e o estatuto da Cedae; as ações judiciais contra a privatização; o tratamento a ser dado aos passivos ambientais; o alto grau de inadimplência pelos clientes, chegando a 49%, no pagamento dos serviços de fornecidos pela companhia; a complexidade da situação jurídica que envolve a manutenção das concessões entre os municípios e as empresas sucessoras da Cedae; o cenário econômico desfavoráve; entre outros motivos.
Procurado, o governo do estado ainda não se manifestou sobre o parecer.
Ações foram garantia para empréstimo
Em 2017, as ações da Cedae foram a garantia para o Estado do Rio conseguir um empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o banco BNP Paribas para efetuar o pagamento do funcionalismo. A medida foi aprovada por lei. O contrato para desestatização e venda da companhia foi feito entre o governo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o consórcio composto pelo Banco Fator, Concremat Engenharia e VG&P Advogados.
Em dezembro de 2018, a Alerj chegou a aprovar uma lei para impedir a venda da Cedae, mas o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) aprovou o pedido de liminar na ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para invalidar a lei.
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