A Prefeitura de Macaé confirmou que entrou com recurso contra a decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) que suspendeu os efeitos do decreto 088, de 2019, que considerou nulo o convênio do município com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Em nota, o governo municipal reiterou que, em seu entendimento, o convênio com a estatal responsável pelos serviços de fornecimento e abastecimento de água em Macaé continua nulo mesmo depois da decisão judicial em contrário.
Apesar de proferida no último dia 18 de julho, a decisão tomada pelo desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva não é definitiva, motivo pelo qual o município, que se sente lesado pela Cedae, continua em batalha judicial para municipalizar os serviços.
De acordo com a prefeitura, que teve projeto de lei aprovado na Câmara com autorização para iniciar processo de encampação dos serviços, o fim da linha nas relações entre o município e a Cedae são os péssimos serviços prestados pela estatal, que é uma das campeãs de reclamações na cidade, a maioria delas, por falta de água.
O projeto de lei da encampação foi aprovado pelos vereadores no último dia 24 de abril, e permite ao Executivo assumir a gestão dos serviços mediante o pagamento de uma compensação, processo que a Cedae contesta na Justiça.
Para vencer a batalha judicial e finalmente poder levar a água prometida pela estatal para a população de Macaé, a prefeitura se apoia em recomendação do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) para o rompimento do contrato.
Segundo a gestão municipal, além das inúmeras reclamações pela má qualidade dos serviços, a arrecadação da Cedae em Macaé beiraria a casa dos 50 milhões de reais, embora os investimentos da estatal nos serviços de abastecimento e fornecimento de água em Macaé sejam considerados insuficientes há muitos anos na cidade.
Na nota, publicada nesta sexta-feira, 2 de agosto, a prefeitura explica que, por causa da decisão da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, as cobranças da tarifa de água, de responsabilidade da BRK Ambiental, voltarão a ser emitidas no mês de setembro, mas o governo municipal deve continuar na luta pela tarifa zero.
“A Prefeitura de Macaé reitera que o convênio da Cedae é nulo, de acordo com a premissa do artigo 10 da Lei Federal 11.445, de 2007. A Procuradoria Geral do município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contrário a decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspende os efeitos do decreto 088, de 2019. A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental, em setembro”, detalha a prefeitura.
Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, artigo 10º: “A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Por si só, o trecho da normativa em destaque garante à prefeitura de Macaé o respaldo jurídico necessário para obter a vitória contra a Nova Cedae, na batalha judicial que se estende há cinco meses, ao defender o direito de reassumir o poder sobre a gestão do serviço, assegurando à população a tarifa zero da água e a continuidade do abastecimento, precário por quatro décadas sob a gestão da concessionária estadual.
Outros instrumentos jurídicos já foram identificados pelo governo e dão base ao recurso interposto há 15 dias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com objetivo de defender o processo de municipalização da água, validado por 80% dos macaenses que participaram da Consulta Pública realizada no último domingo, dia 28 de julho.
Os artigos 30 e 175 da Constituição Federal, além da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), asseguram ao município a atribuição de ser responsável pelo serviço público de saneamento, e de ter o poder de anular atos administrativos que tenham vício ou causem insegurança jurídica à gestão pública.
Dentro dessa análise, fundamentada pelas Procuradorias Geral e de Licitações, a prefeitura recorre de decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, que estendeu os efeitos suspensivos ao decreto 053 e a Lei Municipal 4.562 que tratavam da encampação da água, e não da nulidade do convênio celebrado entre a prefeitura e a Cedae em 2011.
Lei municipal segue avaliação Judicial sobre decreto
A batalha judicial travada entre a prefeitura e a Nova Cedae teve início em março, quando a Procuradoria Adjunta de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) propôs ação contra a Cedae, com base em uma série de reclamações registradas por moradores de quase todos os bairros da cidade.
Na ação, a prefeitura solicita intervenção judicial sobre as operações da concessionária, garantindo a continuidade do serviço, com a obrigação da utilização de caminhões-pipa nos casos de suspensão temporária, mediante panes sequenciais registradas no ponto de captação.
Sem posicionamento da Justiça em relação a ação, a prefeitura publicou no dia 19 de março o decreto 029/2019, que determinou a encampação do serviço através da secretaria adjunta de Saneamento.
No dia seguinte a publicação do decreto, a Cedae consegue na Justiça a suspensão dos efeitos da encampação. A análise judicial indica que a medida deveria ser feita pelo governo, por projeto de lei a ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
A Lei Municipal 4.562 é aprovada em 24 de abril, sancionada no dia seguinte junto ao decreto 053, que estabelece as regras da municipalização do abastecimento, como o levantamento patrimonial dos sistemas pertencentes a Nova Cedae, para pagamento de indenização a ser acordada também de forma judicial.
A publicação da lei e do decreto assegurou à população macaense a tarifa zero da água, uma redução de cerca de R$ 200 por mês para os mais de 40 mil imóveis ligados ao sistema operado pela Nova Cedae.
Cedae mantém na Justiça batalha contra a tarifa zero da água
Através de ação proposta à 3ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca da Capital, a Nova Cedae tentou a suspensão da Lei Municipal e do Decreto editados pelo governo com base na avaliação da própria Justiça.
No entanto, a concessionária acabou sendo frustrada pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública em declinar da competência de julgar a ação, remetendo o processo para a Justiça de Macaé.
Na tentativa de manter o julgamento da ação nos tribunais do Rio de Janeiro, a concessionária entrou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, solicitando também a suspensão dos efeitos da nova lei e do novo decreto.
O desembargador do TJ concede o pedido de manutenção da competência do processo na 3ª Vara de Fazenda Pública, mas não concede os efeitos suspensivos da Lei e do Decreto. Porém, sob a força de um embargo de declaração, a Cedae consegue derrubar a municipalização e os efeitos da tarifa zero da água.
Anulação de convênio garante benefício para a população
Alheio ao processo judicial que avalia os efeitos da Lei Municipal de 4.562 e do decreto 053/2019, que versam sobre a encampação das operações da Nova Cedae, a prefeitura editou no dia 11 de junho de 2019 o decreto 088/2019 que considera nulo o convênio.
Sem ter relação com os processos judiciais iniciais, o decreto atribui ao município a responsabilidade de zelar por um serviço público que exerce forte impacto sobre a dinâmica da cidade, cuja gestão segue sob violação de lei federal de 2007 que invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011.
No entanto, a Cedae conseguiu junto ao TJ, por decisão monocrática da 22º Câmara Civil, a extensão do efeito suspensivo da Lei Municipal e do Decreto que tratam da municipalização, para o decreto 088, que assegura a anulação do convênio, com base nas leis federais.
Em nota, a prefeitura afirmou que aguarda decisão do TJ sobre embargo de declaração que visa defender a validade do decreto de nulidade do convênio.
Cedae volta a arrecadar milhões sem assegurar melhorias no serviço
Por ora, e sob efeito de liminar, a Cedae reassume de forma integral a gestão do serviço, suspendendo a tarifa zero da água. A medida não garante qualquer segurança aos macaenses sobre melhorias no abastecimento.
Durante as discussões sobre o serviço, números referentes ao faturamento da concessionária em Macaé foram revelados pelo governo. Em um ano, a Cedae acumula cerca de R$ 50 milhões em faturamento, sendo R$ 25 milhões correspondentes apenas as cobranças aplicadas pela BRK Ambiental.
E mesmo com esse faturamento milionário, a população segue reclamando da precariedade do abastecimento, um problema crônico para uma cidade que segue como referência de progresso e de prosperidade para o Estado do Rio de Janeiro e o país.
Na última quinta-feira, 1º de agosto, a Câmara Municipal de Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, aprovou, por unanimidade, pedido de paralisação no processo de concessão dos serviços de distribuição, tratamento e coleta de água e esgoto no município.
O documento foi entregue em mãos ao prefeito da cidade, Vinicius Claussen, que estava presente durante a primeira reunião após o recesso do legislativo, que teve início no dia 27 de junho e terminou no dia 1º.
Durante a sessão da Câmara, o chefe do executivo reforçou o fato de que, em Teresópolis, um terço da população não tem acesso a água, muito menos a serviços de saneamento básico. Além disso, pediu a ajuda dos vereadores para que fosse aprovado, pela Casa, o processo de contratação dos serviços pela empresa vencedora.
Mesmo após apelo do prefeito, os vereadores teresopolitanos decidiram seguir com o pedido de paralisação do processo que visa a licitação da concessão dos serviços. Um dos questionamentos dos parlamentares foi em relação ao valor que será pago pela população nas contas de água, uma vez que a Cedae, atual empresa prestadora do serviço, cobra tarifa mínima, mais baixa do que a Águas do Brasil, empresa vencedora da licitação.
O autor do documento entregue ao prefeito na última sessão, vereador Maurício Lopes, questionou os moldes em que está sendo feito o processo de concessão dos serviços de água e esgoto do município.
Segundo o parlamentar, Vinicus Claussen está tocando esse chamamento público aproveitando-se de processo iniciado no governo de ex-prefeito Mário Tricano. O pedido da Câmara é que o atual prefeito comece o trâmite da concessão do zero.
“O parágrafo 6º do artigo 99 da Lei Orgânica de Teresópolis dizia que os editais para concessão teriam que ter aprovação da Câmara. Eles (gestão Vinicius Claussen) conseguiram declarar inconstitucional esse parágrafo, mas o artigo como um todo diz que é necessário ter autorização do legislativo para que seja feita a concessão. Eles estão fazendo uma interpretação equivocada”, diz Maurício Lopes.
Em nota ao Portal Multiplix, a Prefeitura Municipal de Teresópolis informou o seguinte:
“A Procuradoria Geral do Município informa que a Câmara enviou o referido pedido à prefeitura e o mesmo será respondido dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal. Cabe ressaltar que a Procuradoria Municipal entende que há um equívoco na interpretação jurídica da questão, uma vez que a questão já está decidida pelo Tribunal de Justiça/RJ e que o próprio juiz, que proferiu a sentença judicial que anulou as leis autorizativas, já se manifestou no sentido de que não há necessidade de adiar o andamento do processo, visto que são procedimentos diferentes.”
Reunião e audiência pública vão debater concessão do serviço
Na próxima segunda-feira, 5 de agosto, uma reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, será realizada no Teatro Municipal, localizado dentro do prédio da prefeitura, na Várzea, a partir das 18h, com o objetivo de ouvir os interesses e dúvidas da população sobre os serviços de água e esgoto.
Já no dia 15 de agosto, a prefeitura realiza audiência pública sobre a concessão de água e esgoto no município, partir das 17h, no ginásio Pedro Jahara, o Pedrão, na Várzea. Assim como a primeira audiência, essa também será transmitida ao vivo pelo YouTube, com a filmagem disponibilizada no site oficial do executivo.
Depois de perder a concessão para explorar os serviços de tratamento e distribuição de água em Macaé (RJ), no Norte Fluminense, a Cedae está judicializando a discussão.
A empresa tenta permanecer com os serviços por meio de uma decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Mas a Procuradoria Geral do Município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contra a decisão.
A Procuradoria argumenta que o convênio da Cedae é nulo, com base no artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007.
ENTENDA O CASO
A Cedae foi concessionária dos serviços de tratamento e distribuição de água por mais de 40 anos em Macaé, mas os consumidores pagavam a conta de água e conviviam com escassez nas torneiras.
O Prefeito Aluízio Júnior cancelou o convênio por meio de decreto, posteriormente ratificado pela Câmara de Vereadores. Após o encerramento do contrato, a Prefeitura implantou o programa de tarifa zero, que foi aprovada pelos moradores em Consulta Pública realizada no dia 28 de julho. A votação foi fiscalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
Devido a estratégia de judicialização adotada pela Cedae, a prefeitura autorizou a cobrança do consumo de água a partir de setembro.
A cobrança constará no consumo da BRK Ambiental, concessionária dos serviços de esgoto, mas será fiscalizada pela Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Em comunicado oficial, a empresa anunciou que começará a fazer a leitura dos hidrômetros a partir do mês de agosto.
Hélio Cabral Moreira, diretor-presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), não compareceu, de novo, à sessão da CPI das Enchentes, realizada nesta quinta-feira (01/08), na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Em seu lugar, foi enviada a assessora técnica Glauce Macedo, que não sabia do que se tratava a reunião. A próxima sessão da CPI das Enchentes acontecerá no dia 08/08.
O vereador Tarcísio Motta, presidente da CPI, indicou a necessidade de dar uma última chance a Moreira, convocando-o novamente para a próxima semana, podendo estar acompanhado de técnicos da companhia. Esta foi a segunda vez que Moreira não compareceu à convocação da Comissão.
“O ofício de convocação foi recebido pela Cedae no dia 19 de julho, ou seja, o presidente teve tempo suficiente para se programar para estar aqui. Ele faltou com o respeito à Câmara Municipal e à CPI. Isso é inadmissível porque a Cedae é responsável pelo esgotamento sanitário de grande parte do município do Rio de Janeiro, e isso tem relação com as enchentes. Se a gente achar que uma coisa não tem nada a ver com a outra, perde a capacidade necessária de articular as políticas para preparar a cidade para os eventos climáticos extremos”, disse o vereador do Psol.
Tarcídio Motta cogitou avaliar, com os outros membros da comissão, a necessidade de busca e apreensão de materiais da companhia, caso as convocações da CPI continuem sendo ignoradas.
Durante a sessão, os membros da CPI estiveram de acordo com as seguintes pautas: convocação de representantes do Tribunal de Contas do Município (TCM) para apresentação de autoria sobre contratos fantasma; realização de audiência pública para que a prefeitura apresente o relatório feito a partir de visitas a dez comunidades fortemente atingidas pelos temporais; e a possibilidade de realizar audiência pública em conjunta com a CPI das obras inacabadas.
O presidente da Cedae, Hélio Cabral, era o convidado de honra da sessão da CPI das Enchentes convocada para esta quinta-feira (1) — dia em que o plenário da Câmara de Vereadores volta a funcionar.
Mas o moço, depois de pedir para remarcar um convite anterior da comissão, deu o cano — e, em seu lugar, enviou a assessora técnica de esgotos da área operacional Glaucia Macedo.
O problema é que a própria moça foi pega de surpresa pela ordem de visitar o velho Palácio Pedro Ernesto, e apareceu por lá sem levar qualquer documento técnico da estatal.
A sessão foi curtíssima, e um novo convite será enviado a Cabral para que ele finalmente dê as caras pela Cinelândia no próximo dia 8, junto com o corpo técnico.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o “choque de energia barata” buscado pelo governo, que pretende reduzir o preço das tarifas residenciais e empresariais, tem capacidade para promover uma reindustrialização do Brasil.
“A energia barata pode permitir reindustrializar o País. Podemos conseguir mais 10% de PIB, Produto Interno Bruto, industrial ao final de dez anos”, discursou Guedes para empresários na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). “A própria Vale falou que se cair o preço da tarifa eu compro 30 anos de energia”, comentou.
Witzel defende privatização
Presente ao evento, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, complementou a defesa de Guedes sobre redução de tarifas e privatizações.
“Sou obcecado por energia barata, sou um dos maiores obcecados por privatizar”, afirmou o governador, dizendo que avançará com a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) assim que for concluída a mudança no marco regulatório do setor.
Queda no preço do gás
Segundo o ministro, um estudo feito pelo economista Carlos Langoni – diretor do Centro de Economia Mundial da Fundação Getulio Vargas e conselheiro informal de Guedes – aponta que o preço do gás pode cair em 40% em dois anos.
Guedes comemorou algumas boas notícias dos primeiros sete meses de governo, como avanços em negociações internacionais e acerca da cessão onerosa, além da queda nos juros, medidas em prol da competitividade e liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Ao contrário de Temer, que soltou só contas inativas, estamos soltando também as ativas”, ponderou Guedes. “A gente não quer atingir a construção civil. Calculamos o limite de saque exatamente para não pegar a construção civil”, completou.
A população de Macaé, no interior do Rio, aprovou neste domingo (28) a municipalização dos serviços de abastecimento e transporte público, com a tarifa zero de água e a passagem a R$ 1. A decisão foi tomada por meio de uma consulta pública. No total, 1.381 macaenses votaram e participaram da ação, de acordo com a Prefeitura.
A votação foi manual e foi realizada em 42 seções, das 8h e 17h. O processo seguiu as regras do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e foi acompanhado pelo Juiz Sandro de Araújo Lontra, responsável pela 3ª Vara Cível e pela 109ª Zona Eleitoral da cidade.
De acordo com a Prefeitura, 85% da população são favoráveis à municipalização da água e 90% dos moradores aprovam a integração do VLT no transporte público.
Sobre a municipalização da água, 1.110 pessoas votaram a favor e 186 contra; em relação à tarifa zero de água, 1.134 moradores foram a favor e 204 contra; sobre a passagem a R$ 1, 1.230 pessoas votaram a favor e 99 contra; em relação à integração do VLT, 1.182 moradores foram a favor e 129 contra.
Segundo a Prefeitura, estavam aptos para participar da consulta todos os 159.014 eleitores registrados na cidade. O número foi consolidado pelo Tribunal Regional Eleitoral (junho/2019).
Ainda de acordo com a Prefeitura, três dos quatro pontos aprovados pela população já são cumpridos na cidade, com exceção da integração do VLT, que que só irá depender de uma nova licitação e edital para a concessão do transporte público.
Nota Cedae
Procurada sobre o assunto, a Cedae, concessionária de água que atendia a cidade antes da municipalização, disse que dos processos judiciais em curso, foram deferidas liminares que suspenderam os efeitos de quaisquer atos normativos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais que tenham por objetivo a retomada da concessão.
A Cedae disse ainda que a consulta pública realizada no último domingo (28) revela descumprimento das citadas decisões judiciais.
A empresa ressaltou ainda que a cidade tem cerca de 160 mil eleitores e pouco mais de mil eleitores participaram da consulta pública. De acordo com a Cedae, o resultado da consulta levada em consideração pelo município não pode ser considerada representativa da vontade popular.
Em entrevista ao RJ1 desta segunda-feira (29), o prefeito Aluízio Junior (MDB) disse que não houve qualquer descumprimento.
Às vésperas do plebiscito para decidir ou não pela municipalização da água em Macaé, no próximo dia 28, um dia antes do aniversário da cidade, a Nova Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgoto) do Rio de Janeiro, entrou com recurso na Justiça, no último dia 08, pedindo suspensão da Lei Municipal 4.562/2019 e do Decreto Municipal nº 053/2019. A lei autoriza o município de Macaé a encampar (tomar posse) dos serviços públicos de abastecimento e fornecimento de água, prestados pela concessionária estadual, e a tarifa zero à população.
No dia 24 de abril deste ano, a Câmara Municipal de Macaé aprovou a lei. Em Maio, a Prefeitura de Macaé informou que o decreto e a lei municipal atendem à decisão da Justiça, assim como parecer do Ministério Público Estadual, que corroborou a necessidade de municipalização do abastecimento na cidade, já que a Nova Cedae não executou medida concreta para regularizar o serviço.
Segundo o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, o pedido de anulação, por meio da ação judicial, se faz necessário até o julgamento do recurso, que tramita na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.
Na ação judicial, a Nova Cedae alega que o Poder Executivo de Macaé vem adotando medidas práticas a fim de efetivar a encampação (tomada de posse, pela administração pública, de uma empresa privada mediante compensação) e editou o decreto como o “nítido” propósito de prejudicar a concessionária, ao proibir a cobrança da tarifa pela prestação do serviço, acreditando que, com isso, atingirá seu objetivo de retomar a concessão sem passar pelo devido processo legal e pelo cálculo da devida indenização.
Serviço municipal está sem garantia, avalia vereador petista Marcel Silvano
O vereador Marcel Silvano (PT) avaliou que o poder público não possui as garantias legais para assumir o serviço de abastecimento de água em Macaé. Para ele, o serviço poderia até piorar, devido também as decisões judiciais que envolvem a Nova Cedae. “Essa postura irresponsável do governo pode piorar ainda mais a vida das pessoas,com menos abastecimento de água, menos investimentos, menos planejamento para investir nas áreas que nós não temos qualquer infra-estrutura para receber água encanada. Eu acho que esta decisão da Justiça, às vésperas de uma consulta pública que o prefeito convocou, e de consulta na verdade não tem nada, pois o governo quer respaldar esta decisão. O governo não chama o povo para consultar, chama o povo para dizer o que o prefeito quer. É só ver nas propagandas que estão sendo veiculadas nos meios de comunicação. Então, acho que é uma postura irresponsável do governo. A Justiça agora toma outra decisão diferente, do que o governo propaga. E nós é quem ficamos neste impasse. Eu alertei isso na Câmara Municipal, juntamente com os outros vereadores da bancada de oposição. Eu lamento, mas vamos esperar o desdobramento da Justiça e vamos esperar também que o governo tenha responsabilidade, sinalize, ao menos, com a maturidade de apresentar um planejamento sólido, concreto, de condições ou não de assumir os serviços de abastecimento de água em Macaé”.
Desde o último sábado (14), um vazamento de água preocupava os moradores da Rua Canavieiras, no bairro do Grajaú, na Zona Norte do Rio. Na verdade, o problema ocorria em dois pontos próximos de uma mesma calçada. Até a chegada dos técnicos nesta quarta-feira (17), foram cinco dias para que a empresa aparecesse no local. Entretanto, de acordo com os residentes, o contato já havia sido realizado desde a constatação do problema, e a concessionária teria dado um prazo de 48 horas para a resolução. O período não foi cumprido.
A demora no atendimento gerou o desperdício de uma grande quantidade de água. Assim como, revela a falha no serviço não apenas no bairro, mas em diversos outros pontos da capital. Em vários grupos de bairro no Facebook, usuários apontam problemas semelhantes. Na plataforma Reclame Aqui, nos últimos seis meses, a Cedae já possui um total 1.445 reclamações. Segundo os consumidores, a concessionária também possui uma avaliação ruim.
Nice Carvalho é a presidente da Associação de Moradores do Grajaú. Ela comentou sobre o assunto.
“A Cedae sempre sinaliza alguns indicadores de economia para os seus usuários como manter torneiras fechadas, cuidar de vazamentos, usar a descarga conscientemente. Em contrapartida, nosso bairro nunca sofreu tanto com descompromisso de uma companhia. Vazamentos de água limpa brotam pelas ruas do Grajaú. São verdadeiros rios. Como educar a população, se não respeitam o direito dos moradores? O maior absurdo é a cratera da Rua Comendador Martinelli, onde a Cedae não consegue nem ao menos se afinar com a Prefeitura em um cronograma resolutivo”, lamentou Nice.
Rua Canavieiras / Imagem: Jonas Feliciano
Vale destacar que as críticas ao serviço da empresa vão além da quantidade de vazamentos espalhados pelo município. Outras falhas como falta de água e cobrança indevida também estão na lista de reclamações. No primeiro semestre deste ano, a concessionária já tem registrado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), 148 processos em 1° instância, 300 reclamações nos Juizados Especiais, oito em Fazenda Pública e mais 11 ações promovidas pelo Ministério Público no âmbito criminal.
Desperdício comprovado
Imagem: Jonas Feliciano
No último painel de saneamento do Instituto Trata Brasil, que foi realizado em 2017, a cidade do Rio de Janeiro consumiu 660.085 metros cúbicos de água. Esse valor revela que, naquele ano, cada pessoa usou 283 litros diários. Além disso, cerca de 5.824.344 pessoas da população total da capital fluminense tinha acesso à água, ou seja, 91,1% dos habitantes. Ainda segundo o mesmo estudo, 32,8% do que foi fornecido acabou sendo desperdiçado. Tais perdas estão relacionadas principalmente com as falhas no abastecimento como, por exemplo, os vazamento nas ruas.
Em junho de 2019, o Trata Brasil revelou que o desperdício de água potável no país seria suficiente para abastecer 30% da população brasileira por um ano. Neste novo estudo, o Instituto mostrou que vazamentos, furtos, erros de leitura do hidrômetro e outros problemas causaram um prejuízo acima de R$ 11 bilhões, em 2017.
O que diz a Cedae
Diante dos dados, a reportagem do Portal Eu,Rio! procurou a CEDAE para tentar esclarecer os motivos que podem dificultar o cumprimento dos prazos estabelecidos inicialmente na resolução de problemas, bem como se a concessionária realiza algum tipo de programação em relação as suas responsabilidades ambientais.
Em nota, a empresa informou que a atual gestão da companhia está atuando e tomando medidas para garantir a melhoria dos serviços prestados para a população. Para isso, notificou, multou e afastou a empresa de manutenção contratada em 2018 que não estava atuando de forma satisfatória.
Ainda segundo a Cedae, desde junho, mais de 500 homens atuam em diversas frentes para resolver o passivo acumulado. A meta é realizar o atendimento de demandas em menos de 48 horas ainda em 2019.
