A retomada das sessões ordinárias da Câmara de Macaé, nesta terça-feira (6), após o recesso de julho, foi marcada pela rejeição da proposta de convocar a comissão de gestores da prefeitura para fornecimento de água ao município. O grupo foi criado pelo Executivo, após o prefeito anunciar rompimento de contrato com a Cedae com a proposta de municipalizar o serviço.
Robson Oliveira (PSDB) lembrou as idas e vindas do projeto do governo para tomar o lugar da concessionária, que resultou em processo na esfera judicial. “Após a aprovação da lei, a Cedae conseguiu na Justiça uma liminar, agora em vigor, proibindo a encampação. Então queremos retomar a ideia de uma CPI para investigar a companhia”.
Foi Marcel Silvano (PT) quem defendeu o Requerimento 365/2019 para que os gestores venham ao plenário explicar o planejamento de distribuição de água na cidade. “Apesar da liminar, pode ser que a prefeitura ainda venha fazer o trabalho e nós queremos saber como isso ocorrerá”. A proposição foi assinada também por Robson, Maxwell Vaz (SD) e Marvel Maillet (Rede).
Luiz Fernando (PTC) foi contra. “Com a decisão do Judiciário, a gestão voltou a ser da concessionária e não do município”, afirmou, alegando não fazer sentido esclarecimentos por parte de uma comissão que, segundo o vereador, pode não funcionar mais. Márcio Barcelos (MDB) e Julinho do Aeroporto (MDB) também discursaram contra. O requerimento foi derrubado com 6 votos contra 5 e duas abstenções.
Para conseguir água no bairro Santa Rita, em Nova Iguaçu, é preciso ter muita criatividade. Há anos sem o fornecimento da Cedae em algumas ruas do bairro, moradores inventaram diferentes maneiras de abastecer suas caixas d’água.
A saída para o servidor público Daniel Pessoa, de 33 anos e morador da Rua Macapá, foi construir um captador de água da chuva. É com ele que Daniel enche sua cisterna de oito mil litros.
— Quando chove, não compro água. Só as garrafas de 20 litros para beber. São duas por semana. Quando o tempo fica firme, sem chuva, pago pelo caminhão-pipa com dez mil litros d’água. Dura dois meses — explica Daniel, que reconhece o perigo da sua “invenção’’. — Sei que tem risco (captar água da chuva), mas fazer o quê? A falta d’água aqui é nossa única tristeza. Nós cumprimos com nossas obrigações e nos sentimos lesados.
Em frente à casa de Daniel, mora o aposentado Octávio Mariano Marins, de 61 anos. Ele conta que há aproximadamente quatro anos não recebe mais conta da Cedae:
— Nós temos rede, mas a água não cai há pelo menos dez anos. Nem com a bomba conseguimos puxar. Paramos até de receber conta. Muitos moradores já acionaram a Cedae. Uso água do poço artesiano, mas sai enferrujada. Para beber, compro a mineral mesmo.
Também na Rua Macapá, a pedagoga Elizabete Santos Gomes, de 56 anos, armazena água de três jeitos diferentes. A água que consome, ela busca toda semana na casa da irmã, no bairro Corumbá. São cerca de 15 galões. Para lavar roupas e louças, pega a água que o cunhado compra de caminhão-pipa. Mas ela também realiza um processo químico no seu quintal.
— A água do poço parece clara, mas, depois, fica amarelada. No futuro, as pessoas vão se preocupar se ela está trazendo doenças. Eu jogo hipoclorito nela e, depois, encho a cisterna para jogar para a caixa — explica.
Ao ser informada sobre o problema enfrentado pelos moradores do bairro Santa Rita, em Nova Iguaçu, a Cedae garantiu que enviará uma equipe ao local. Em nota, a empresa afirmou que não havia solicitação recente junto à Cedae sobre falta d’água nos endereços visitados pelo EXTRA.
De acordo com a Cedae, os “clientes adimplentes podem solicitar carro-pipa à companhia’’. A empresa disse ainda que o fornecimento será reforçado com a ampliação do Sistema Posse, que inclui a construção de novo reservatório de cinco milhões de litros d’água; assentamento de tronco distribuidor de aproximadamente 11 km de extensão; e recuperação de reservatório de um milhão de litros de água. A obra faz parte do Programa de Abastecimento de Água da Baixada Fluminense, cujas obras já estão em andamento na região.
Rio – Depois de o jornal O DIA divulgar, na edição do último domingo (4), que o país conta com 27 milhões de mulheres sem acesso à infraestrutura sanitária, como consta no levantamento ‘O saneamento e a vida da mulher brasileira’, do Instituto Trata Brasil, o vereador Alexandre Arraes (PSDB) diz que vai propor, hoje, a criação de uma Frente Parlamentar de Saneamento na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Ele precisa de 17 assinaturas (um terço do total) para isso. “É algo muito importante para população desta cidade”
Para Arraes, o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre a Cedae e o Município, em 2007, não beneficia o saneamento na cidade e, por isso, deveria ser revisto o quanto antes.
“É fundamental que a Prefeitura rompa o termo de delegação dos serviços de saneamento para a Cedae com prazo de concessão de 100 anos que autoriza o despejo de esgoto na rede de águas pluviais, dentre outros absurdos, e interrompa esse ciclo perverso para a cidade”, criticou o vereador tucano.
A CTB-RJ manifestou em nota o repúdio com veemência a atitude autoritária da direção da Cedae com o Sintsama-RJ ao suspender o presidente, o secretário de finanças e o Secretário e o Secretário de Organização do sindicato.
Além das suspensões, a Cedae demitiu quatro dirigentes do Sintsama-RJ, num claro ataque à organização sindical com objetivo de enfraquecer a luta contra a privatização do saneamento, haja vista que o Sintsama tem sido protagonista na defesa do saneamento público do Rio de Janeiro.
Esta atitude autoritária do Cedae na tentativa de criminalizar o movimento sindical não vai inibir a luta. A CTB-RJ exige em nota o fim do assédio moral e anulação dos processos contra os dirigentes, bem como das demissões de dirigentes sindicais efetuadas nos últimos tempos.
O Sintaema se solidariza com os companheiros e companheiras do Sintsama-RJ e avisa: estamos juntos com vocês contra esta arbitrariedade!
A Prefeitura de Macaé confirmou que entrou com recurso contra a decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) que suspendeu os efeitos do decreto 088, de 2019, que considerou nulo o convênio do município com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Em nota, o governo municipal reiterou que, em seu entendimento, o convênio com a estatal responsável pelos serviços de fornecimento e abastecimento de água em Macaé continua nulo mesmo depois da decisão judicial em contrário.
Apesar de proferida no último dia 18 de julho, a decisão tomada pelo desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva não é definitiva, motivo pelo qual o município, que se sente lesado pela Cedae, continua em batalha judicial para municipalizar os serviços.
De acordo com a prefeitura, que teve projeto de lei aprovado na Câmara com autorização para iniciar processo de encampação dos serviços, o fim da linha nas relações entre o município e a Cedae são os péssimos serviços prestados pela estatal, que é uma das campeãs de reclamações na cidade, a maioria delas, por falta de água.
O projeto de lei da encampação foi aprovado pelos vereadores no último dia 24 de abril, e permite ao Executivo assumir a gestão dos serviços mediante o pagamento de uma compensação, processo que a Cedae contesta na Justiça.
Para vencer a batalha judicial e finalmente poder levar a água prometida pela estatal para a população de Macaé, a prefeitura se apoia em recomendação do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) para o rompimento do contrato.
Segundo a gestão municipal, além das inúmeras reclamações pela má qualidade dos serviços, a arrecadação da Cedae em Macaé beiraria a casa dos 50 milhões de reais, embora os investimentos da estatal nos serviços de abastecimento e fornecimento de água em Macaé sejam considerados insuficientes há muitos anos na cidade.
Na nota, publicada nesta sexta-feira, 2 de agosto, a prefeitura explica que, por causa da decisão da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, as cobranças da tarifa de água, de responsabilidade da BRK Ambiental, voltarão a ser emitidas no mês de setembro, mas o governo municipal deve continuar na luta pela tarifa zero.
“A Prefeitura de Macaé reitera que o convênio da Cedae é nulo, de acordo com a premissa do artigo 10 da Lei Federal 11.445, de 2007. A Procuradoria Geral do município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contrário a decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspende os efeitos do decreto 088, de 2019. A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental, em setembro”, detalha a prefeitura.
Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, artigo 10º: “A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Por si só, o trecho da normativa em destaque garante à prefeitura de Macaé o respaldo jurídico necessário para obter a vitória contra a Nova Cedae, na batalha judicial que se estende há cinco meses, ao defender o direito de reassumir o poder sobre a gestão do serviço, assegurando à população a tarifa zero da água e a continuidade do abastecimento, precário por quatro décadas sob a gestão da concessionária estadual.
Outros instrumentos jurídicos já foram identificados pelo governo e dão base ao recurso interposto há 15 dias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com objetivo de defender o processo de municipalização da água, validado por 80% dos macaenses que participaram da Consulta Pública realizada no último domingo, dia 28 de julho.
Os artigos 30 e 175 da Constituição Federal, além da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), asseguram ao município a atribuição de ser responsável pelo serviço público de saneamento, e de ter o poder de anular atos administrativos que tenham vício ou causem insegurança jurídica à gestão pública.
Dentro dessa análise, fundamentada pelas Procuradorias Geral e de Licitações, a prefeitura recorre de decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, que estendeu os efeitos suspensivos ao decreto 053 e a Lei Municipal 4.562 que tratavam da encampação da água, e não da nulidade do convênio celebrado entre a prefeitura e a Cedae em 2011.
Lei municipal segue avaliação Judicial sobre decreto
A batalha judicial travada entre a prefeitura e a Nova Cedae teve início em março, quando a Procuradoria Adjunta de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) propôs ação contra a Cedae, com base em uma série de reclamações registradas por moradores de quase todos os bairros da cidade.
Na ação, a prefeitura solicita intervenção judicial sobre as operações da concessionária, garantindo a continuidade do serviço, com a obrigação da utilização de caminhões-pipa nos casos de suspensão temporária, mediante panes sequenciais registradas no ponto de captação.
Sem posicionamento da Justiça em relação a ação, a prefeitura publicou no dia 19 de março o decreto 029/2019, que determinou a encampação do serviço através da secretaria adjunta de Saneamento.
No dia seguinte a publicação do decreto, a Cedae consegue na Justiça a suspensão dos efeitos da encampação. A análise judicial indica que a medida deveria ser feita pelo governo, por projeto de lei a ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
A Lei Municipal 4.562 é aprovada em 24 de abril, sancionada no dia seguinte junto ao decreto 053, que estabelece as regras da municipalização do abastecimento, como o levantamento patrimonial dos sistemas pertencentes a Nova Cedae, para pagamento de indenização a ser acordada também de forma judicial.
A publicação da lei e do decreto assegurou à população macaense a tarifa zero da água, uma redução de cerca de R$ 200 por mês para os mais de 40 mil imóveis ligados ao sistema operado pela Nova Cedae.
Cedae mantém na Justiça batalha contra a tarifa zero da água
Através de ação proposta à 3ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca da Capital, a Nova Cedae tentou a suspensão da Lei Municipal e do Decreto editados pelo governo com base na avaliação da própria Justiça.
No entanto, a concessionária acabou sendo frustrada pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública em declinar da competência de julgar a ação, remetendo o processo para a Justiça de Macaé.
Na tentativa de manter o julgamento da ação nos tribunais do Rio de Janeiro, a concessionária entrou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, solicitando também a suspensão dos efeitos da nova lei e do novo decreto.
O desembargador do TJ concede o pedido de manutenção da competência do processo na 3ª Vara de Fazenda Pública, mas não concede os efeitos suspensivos da Lei e do Decreto. Porém, sob a força de um embargo de declaração, a Cedae consegue derrubar a municipalização e os efeitos da tarifa zero da água.
Anulação de convênio garante benefício para a população
Alheio ao processo judicial que avalia os efeitos da Lei Municipal de 4.562 e do decreto 053/2019, que versam sobre a encampação das operações da Nova Cedae, a prefeitura editou no dia 11 de junho de 2019 o decreto 088/2019 que considera nulo o convênio.
Sem ter relação com os processos judiciais iniciais, o decreto atribui ao município a responsabilidade de zelar por um serviço público que exerce forte impacto sobre a dinâmica da cidade, cuja gestão segue sob violação de lei federal de 2007 que invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011.
No entanto, a Cedae conseguiu junto ao TJ, por decisão monocrática da 22º Câmara Civil, a extensão do efeito suspensivo da Lei Municipal e do Decreto que tratam da municipalização, para o decreto 088, que assegura a anulação do convênio, com base nas leis federais.
Em nota, a prefeitura afirmou que aguarda decisão do TJ sobre embargo de declaração que visa defender a validade do decreto de nulidade do convênio.
Cedae volta a arrecadar milhões sem assegurar melhorias no serviço
Por ora, e sob efeito de liminar, a Cedae reassume de forma integral a gestão do serviço, suspendendo a tarifa zero da água. A medida não garante qualquer segurança aos macaenses sobre melhorias no abastecimento.
Durante as discussões sobre o serviço, números referentes ao faturamento da concessionária em Macaé foram revelados pelo governo. Em um ano, a Cedae acumula cerca de R$ 50 milhões em faturamento, sendo R$ 25 milhões correspondentes apenas as cobranças aplicadas pela BRK Ambiental.
E mesmo com esse faturamento milionário, a população segue reclamando da precariedade do abastecimento, um problema crônico para uma cidade que segue como referência de progresso e de prosperidade para o Estado do Rio de Janeiro e o país.
Na última quinta-feira, 1º de agosto, a Câmara Municipal de Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, aprovou, por unanimidade, pedido de paralisação no processo de concessão dos serviços de distribuição, tratamento e coleta de água e esgoto no município.
O documento foi entregue em mãos ao prefeito da cidade, Vinicius Claussen, que estava presente durante a primeira reunião após o recesso do legislativo, que teve início no dia 27 de junho e terminou no dia 1º.
Durante a sessão da Câmara, o chefe do executivo reforçou o fato de que, em Teresópolis, um terço da população não tem acesso a água, muito menos a serviços de saneamento básico. Além disso, pediu a ajuda dos vereadores para que fosse aprovado, pela Casa, o processo de contratação dos serviços pela empresa vencedora.
Mesmo após apelo do prefeito, os vereadores teresopolitanos decidiram seguir com o pedido de paralisação do processo que visa a licitação da concessão dos serviços. Um dos questionamentos dos parlamentares foi em relação ao valor que será pago pela população nas contas de água, uma vez que a Cedae, atual empresa prestadora do serviço, cobra tarifa mínima, mais baixa do que a Águas do Brasil, empresa vencedora da licitação.
O autor do documento entregue ao prefeito na última sessão, vereador Maurício Lopes, questionou os moldes em que está sendo feito o processo de concessão dos serviços de água e esgoto do município.
Segundo o parlamentar, Vinicus Claussen está tocando esse chamamento público aproveitando-se de processo iniciado no governo de ex-prefeito Mário Tricano. O pedido da Câmara é que o atual prefeito comece o trâmite da concessão do zero.
“O parágrafo 6º do artigo 99 da Lei Orgânica de Teresópolis dizia que os editais para concessão teriam que ter aprovação da Câmara. Eles (gestão Vinicius Claussen) conseguiram declarar inconstitucional esse parágrafo, mas o artigo como um todo diz que é necessário ter autorização do legislativo para que seja feita a concessão. Eles estão fazendo uma interpretação equivocada”, diz Maurício Lopes.
Em nota ao Portal Multiplix, a Prefeitura Municipal de Teresópolis informou o seguinte:
“A Procuradoria Geral do Município informa que a Câmara enviou o referido pedido à prefeitura e o mesmo será respondido dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal. Cabe ressaltar que a Procuradoria Municipal entende que há um equívoco na interpretação jurídica da questão, uma vez que a questão já está decidida pelo Tribunal de Justiça/RJ e que o próprio juiz, que proferiu a sentença judicial que anulou as leis autorizativas, já se manifestou no sentido de que não há necessidade de adiar o andamento do processo, visto que são procedimentos diferentes.”
Reunião e audiência pública vão debater concessão do serviço
Na próxima segunda-feira, 5 de agosto, uma reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, será realizada no Teatro Municipal, localizado dentro do prédio da prefeitura, na Várzea, a partir das 18h, com o objetivo de ouvir os interesses e dúvidas da população sobre os serviços de água e esgoto.
Já no dia 15 de agosto, a prefeitura realiza audiência pública sobre a concessão de água e esgoto no município, partir das 17h, no ginásio Pedro Jahara, o Pedrão, na Várzea. Assim como a primeira audiência, essa também será transmitida ao vivo pelo YouTube, com a filmagem disponibilizada no site oficial do executivo.
Depois de perder a concessão para explorar os serviços de tratamento e distribuição de água em Macaé (RJ), no Norte Fluminense, a Cedae está judicializando a discussão.
A empresa tenta permanecer com os serviços por meio de uma decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Mas a Procuradoria Geral do Município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contra a decisão.
A Procuradoria argumenta que o convênio da Cedae é nulo, com base no artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007.
ENTENDA O CASO
A Cedae foi concessionária dos serviços de tratamento e distribuição de água por mais de 40 anos em Macaé, mas os consumidores pagavam a conta de água e conviviam com escassez nas torneiras.
O Prefeito Aluízio Júnior cancelou o convênio por meio de decreto, posteriormente ratificado pela Câmara de Vereadores. Após o encerramento do contrato, a Prefeitura implantou o programa de tarifa zero, que foi aprovada pelos moradores em Consulta Pública realizada no dia 28 de julho. A votação foi fiscalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
Devido a estratégia de judicialização adotada pela Cedae, a prefeitura autorizou a cobrança do consumo de água a partir de setembro.
A cobrança constará no consumo da BRK Ambiental, concessionária dos serviços de esgoto, mas será fiscalizada pela Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Em comunicado oficial, a empresa anunciou que começará a fazer a leitura dos hidrômetros a partir do mês de agosto.
Hélio Cabral Moreira, diretor-presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), não compareceu, de novo, à sessão da CPI das Enchentes, realizada nesta quinta-feira (01/08), na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Em seu lugar, foi enviada a assessora técnica Glauce Macedo, que não sabia do que se tratava a reunião. A próxima sessão da CPI das Enchentes acontecerá no dia 08/08.
O vereador Tarcísio Motta, presidente da CPI, indicou a necessidade de dar uma última chance a Moreira, convocando-o novamente para a próxima semana, podendo estar acompanhado de técnicos da companhia. Esta foi a segunda vez que Moreira não compareceu à convocação da Comissão.
“O ofício de convocação foi recebido pela Cedae no dia 19 de julho, ou seja, o presidente teve tempo suficiente para se programar para estar aqui. Ele faltou com o respeito à Câmara Municipal e à CPI. Isso é inadmissível porque a Cedae é responsável pelo esgotamento sanitário de grande parte do município do Rio de Janeiro, e isso tem relação com as enchentes. Se a gente achar que uma coisa não tem nada a ver com a outra, perde a capacidade necessária de articular as políticas para preparar a cidade para os eventos climáticos extremos”, disse o vereador do Psol.
Tarcídio Motta cogitou avaliar, com os outros membros da comissão, a necessidade de busca e apreensão de materiais da companhia, caso as convocações da CPI continuem sendo ignoradas.
Durante a sessão, os membros da CPI estiveram de acordo com as seguintes pautas: convocação de representantes do Tribunal de Contas do Município (TCM) para apresentação de autoria sobre contratos fantasma; realização de audiência pública para que a prefeitura apresente o relatório feito a partir de visitas a dez comunidades fortemente atingidas pelos temporais; e a possibilidade de realizar audiência pública em conjunta com a CPI das obras inacabadas.
O presidente da Cedae, Hélio Cabral, era o convidado de honra da sessão da CPI das Enchentes convocada para esta quinta-feira (1) — dia em que o plenário da Câmara de Vereadores volta a funcionar.
Mas o moço, depois de pedir para remarcar um convite anterior da comissão, deu o cano — e, em seu lugar, enviou a assessora técnica de esgotos da área operacional Glaucia Macedo.
O problema é que a própria moça foi pega de surpresa pela ordem de visitar o velho Palácio Pedro Ernesto, e apareceu por lá sem levar qualquer documento técnico da estatal.
A sessão foi curtíssima, e um novo convite será enviado a Cabral para que ele finalmente dê as caras pela Cinelândia no próximo dia 8, junto com o corpo técnico.
